Legislação
Decreto 10.540, de 05/11/2020
Art. 13
Capítulo II - DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE (Ir para)
Seção III - DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS (Ir para)
Art. 13- Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Siafic por meio da internet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura.
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