Legislação
Decreto 10.543, de 13/11/2020
Art. 14
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.996, de 31/10/2001;
II - o Decreto 4.414, de 7/10/2002; e
III - os § 1º e § 2º do art. 6º do Decreto 8.539/2015. [[Decreto 8.539/2015, art. 6º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;