Legislação
Decreto 10.546, de 19/11/2020
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 14/12/2020.
Brasília, 19/11/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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