Legislação
Decreto 10.553, de 25/11/2020
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.858, de 13/10/2003;
II - o Decreto 9.919, de 18 julho de 2019; e
III - Decreto 9.993, de 29/08/2019.
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