Legislação
Decreto 10.561, de 03/12/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei 9.491, de 9/09/1997, a participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS na Caixa Seguros Holding S.A.
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