Legislação
Decreto 10.561, de 03/12/2020
Art. 2º
Art. 2º
- O Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS fica autorizado a alienar mil oitocentas e noventa e uma ações ordinárias de emissão da Caixa Seguros Holding S.A. para a Caixa Seguridade Participações S.A.
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