Legislação
Decreto 10.562, de 07/12/2020
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os ocupantes dos cargos em comissão e da função de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
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