Legislação
Decreto 10.563, de 07/12/2020
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 4/01/2021.
Brasília, 7/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva
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