Legislação
Decreto 10.570, de 09/12/2020
Art. 12
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 9/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Milton Ribeiro - Eduardo Pazuello - Onyx Lorenzoni - Damares Regina Alves
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;