Legislação
Decreto 10.571, de 09/12/2020
Art. 1º
- Objeto
- Este Decreto estabelece as normas para a apresentação e a análise das declarações de bens e de conflitos de interesses de que tratam o § 5º do art. 13 da Lei 8.112, de 11/12/1990, o art. 13 da Lei 8.429, de 2/06/1992, e o inciso I do caput do art. 9º da Lei 12.813, de 16/05/2013. [[Lei 8.112/1990, art. 13. Lei 8.429/1992, art. 13. Lei 12.813/2013, art. 9º.]]
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