Legislação
Decreto 10.571, de 09/12/2020
Art. 9º
- Agentes públicos obrigados a apresentar declarações sobre conflito de interesses
- São obrigados a apresentar declarações sobre conflito de interesses à Comissão de Ética Pública, por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 3º: [[Decreto 10.571/2020, art. 3º.]]
I - os Ministros de Estado;
II - os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; e
III - os presidentes, os vice-presidentes e os diretores, ou equivalentes, de entidades da administração pública federal indireta.
Informações sobre conflitos de interesse a serem disponibilizadas
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