Legislação
Decreto 10.573, de 14/12/2020
Art. 15
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 15- Ao Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado compete:
I - planejar e executar investigações e operações que visem à repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública; e
II - articular-se com unidades policiais congêneres de outros entes federativos, com vistas ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas.
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