Legislação
Decreto 10.573, de 14/12/2020
Art. 16
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 16- À Escola Superior de Polícia Civil compete:
I - estabelecer as políticas de seleção, formação e capacitação dos recursos humanos da Polícia Civil do Distrito Federal;
II - conduzir a realização de concursos públicos no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal;
III - elaborar e executar o Plano Geral de Ensino e Cultura da Polícia Civil do Distrito Federal; e
IV - propor o regimento escolar para o Conselho Superior de Polícia Civil do Distrito Federal.
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