Legislação
Decreto 10.576, de 14/12/2020
Art. 11
Capítulo V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 11- A gestão dos parques aquícolas poderá ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cumpridos os seguintes critérios:
I - manifestação de interesse;
II - comprovação de corpo técnico qualificado;
III - apresentação de plano de assistência técnica e capacitação; e
IV - apresentação de relatório anual das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único - O relatório anual de que trata o inciso IV do caput refere-se às atividades desenvolvidas pelo atual gestor e não exime o cessionário do envio do relatório anual de produção ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;