Legislação
Decreto 10.576, de 14/12/2020
Art. 13
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- Na prática da aquicultura em águas continentais e marinhas, será permitida a utilização de espécies autóctones ou, quando se tratar de espécies alóctones e exóticas, somente aquelas que estejam autorizadas em ato normativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Parágrafo único - A introdução de novas espécies ou a sua translocação observará o disposto em ato normativo do Ibama.
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