Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 134
Capítulo XI - DA AUDITORIA E DA FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS (Ir para)
Seção II - DOS DOCUMENTOS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 134- Norma complementar disporá sobre os documentos e os modelos de formulários destinados às atividades de auditoria e fiscalização.
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