Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Capítulo XIII - DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 158- Para as infrações de que tratam o art. 136, o art. 138, o art. 140 e o art. 146, a pena de multa será aplicada na seguinte forma: [[Decreto 10.586/2020, art. 136. Decreto 10.586/2020, art. 138. Decreto 10.586/2020, art. 140. Decreto 10.586/2020, art. 146.]]
I - de cinco a quarenta por cento do valor comercial do produto, para infração de natureza leve;
II - de quarenta e um a oitenta por cento do valor comercial do produto, para infração de natureza grave; e
III - de oitenta e um a cento e vinte e cinco por cento do valor comercial do produto, para infração de natureza gravíssima.
Parágrafo único - A pena de multa aplicada de acordo com o previsto neste artigo será reduzida de vinte por cento quando o produto objeto da autuação não tiver sido vendido pelo produtor ou reembalador.
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