Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 179
Capítulo XIV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Art. 179- Quando a infração constituir crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará ao órgão competente para apuração das responsabilidades penal e civil cabíveis.
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