Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 180
Capítulo XIV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Art. 180- Os prazos estabelecidos neste Decreto contarão a partir da data da cientificação oficial, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento.
Parágrafo único - Fica prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
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