Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 181
Capítulo XIV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Art. 181- O processo administrativo de fiscalização observará o disposto neste Decreto, nas normas complementares e, no que couber, na Lei 9.784, de 29/01/1999.
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