Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 87
Capítulo VI - DAS ESPÉCIES FLORESTAIS E DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL (Ir para)
Seção III - DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 87- A produção do material de propagação de que trata este Capítulo compreende todas as etapas do processo, iniciado pela inscrição e concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor.
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