Legislação

Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 99

Capítulo VII - DO COMÉRCIO INTERNO E DO TRANSPORTE DE SEMENTES E DE MUDAS (Ir para)

Art. 99

- O transporte de material de propagação destinado a pesquisa e a ensaios de VCU e de adaptação obedecerá ao disposto em norma complementar.

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