Legislação
Decreto 10.601, de 15/01/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica reaberto, em favor do Ministério da Saúde, até o limite do saldo apurado em 31/12/2020, no valor de R$ 1.682.804.743,00 (um bilhão seiscentos e oitenta e dois milhões oitocentos e quatro mil setecentos e quarenta e três reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória 1.004, de 24/09/2020, para atender à programação constante do Anexo.
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