Legislação
Decreto 10.603, de 20/01/2021
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 1.791, de 15/01/1996;
II - o Decreto 6.074, de 3/04/2007; e
III - o Decreto 6.724, de 12/01/2009.
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