Legislação
Decreto 10.604, de 20/01/2021
Art. 0º
(Vigência em 21/05/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.921, de 18/07/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso, DECRETA:
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