Legislação
Decreto 10.608, de 25/01/2021
Art. 48
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 48- São órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, cujos regimentos internos definirão seu detalhamento:
I - as Procuradorias da União;
II - as Procuradorias Seccionais da União;
III - as Consultorias e Assessorias Jurídicas; e
IV - as Consultorias Jurídicas da União nos Estados e em São José dos Campos.
Parágrafo único - As Consultorias Jurídicas da União nos Estados correspondem aos Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados previstos no art. 8º-F da Lei 9.028/1995. [[Lei 9.028/1995, art. 8º-F.]]
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