Legislação
Decreto 10.609, de 26/01/2021
Art. 18
Art. 18
- Ficam revogados:
I - o Decreto 8.414, de 26/02/2015; e
II - o Decreto de 7/03/2017, que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.
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