Legislação
Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 45
Capítulo V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Seção II - DAS SANÇÕES (Ir para)
Subseção IV - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 45- A sanção de cancelamento da habilitação somente poderá ser revertida por meio de novo requerimento de habilitação após dois anos de sanada a infração que a motivou.
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