Legislação
Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 47
Capítulo V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Seção III - DA REABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 47- A reabilitação será deferida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;