Legislação
Decreto 10.617, de 05/02/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.931, de 23/07/2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 2º (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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