Legislação
Decreto 11.727, de 05/10/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 9.931/2019:
a) o parágrafo único do art. 4º; [[Decreto 9.931/2019, art. 4º.]]
b) o parágrafo único do art. 5º; e [[Decreto 9.931/2019, art. 5º.]]
c) os incisos II e III do parágrafo único do art. 8º; e [[Decreto 9.931/2019, art. 8º.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.617, de 5/02/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.931/2019: [[Decreto 10.617/2021, art. 1º.]]
a) o caput do art. 1º; [[Decreto 9.931/2019, art. 1º.]]
b) o inciso VI do caput do art. 2º; [[Decreto 9.931/2019, art. 2º.]]
c) os incisos I a XI do caput do art. 3º; e [[Decreto 9.931/2019, art. 3º.]]
d) o art. 6º. [[Decreto 9.931/2019, art. 6º.]]
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