Legislação
Decreto 10.620, de 05/02/2021
Art. 0º
Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.756, de 25/10/2023, art. 1º (art. 4º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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