Legislação
Decreto 10.621, de 05/02/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 171 da Lei 14.116, de 31/12/2020, DECRETA: [[Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 117.]]
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