Legislação
Decreto 10.622, de 09/02/2021
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto:
I - designa a autoridade central federal de que trata a Lei 13.812, de 16/03/2019;
II - institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas; e
III - dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
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