Legislação
Decreto 10.623, de 09/02/2021
Art. 23
Capítulo VI - DAS VEDAÇÕES (Ir para)
Art. 23- Fica vedado o recebimento de adoções ou doações nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto 9.764, de 11/04/2019. [[Decreto 9.764/2019, art. 23.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;