Legislação
Decreto 10.623, de 09/02/2021
Art. 24
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- A adoção de que trata este Decreto não se aplica:
I - às modalidades de exploração previstas no art. 33 da Lei 9.985/2000, que não tenham sido objeto de regulamentação específica no âmbito do § 6º do art. 21 deste Decreto; [[Decreto 10.623/2021, art. 21. Lei 9.985/2000, art. 33.]]
II - à veiculação de anúncios publicitários de terceiros na unidade de conservação federal ou no seu entorno; e
III - à exploração de outros benefícios não previstos no art. 21. [[Decreto 10.623/2021, art. 21.]]
Parágrafo único - As hipóteses previstas no caput observarão o disposto em legislação específica.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;