Legislação
Decreto 10.627, de 12/02/2021
Art. 0º
(Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Anexo I ao Decreto 10.030, de 30/09/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, V (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei 10.834, de 29/12/2003, DECRETA: [[Lei 10.834/2003, art. 2º.]]
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