Legislação
Decreto 10.630, de 12/02/2021
Art. 0º
(Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.847, de 25/06/2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, VI (art. 1º)Decreto 11.366, de 01/01/2023, art. 32, VII (art. 1º)
Decreto 11.035, de 06/04/2022, art. 2º (art. 1º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, DECRETA:
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