Legislação
Decreto 11.035, de 06/04/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.630, de 12/02/2021, na parte em que inclui o inciso III do caput do art. 29-C do Decreto 9.847/2019. [[Decreto 9.847/2019, art. 29-C. Decreto 10.630/2021, art. 1º.]]
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