Legislação
Decreto 10.634, de 22/02/2021
Art. 0º
[Vigência em 01/04/2021]. Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990, na Lei 10.962, de 11/10/2004, e na Lei 12.741, de 8/12/2012, DECRETA:
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