Legislação
Decreto 10.638, de 01/03/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.059/2009:
I - os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º; e [[Decreto 5.059/2004, art. 1º.]]
II - os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º. [[Decreto 5.059/2004, art. 2º.]]
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