Legislação
Decreto 10.645, de 10/03/2021
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 75 para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei 13.146, de 6/07/2015, Decreta: [[Lei 13.146/2015, art. 75.]]
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