Legislação
Decreto 10.646, de 11/03/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 11/04/2021.
Brasília, 11/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Onyx Lorenzoni
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