Legislação
Decreto 10.648, de 12/03/2021
Art. 14
Art. 14
- O Ministério da Infraestrutura deverá apresentar, anualmente, os resultados das ações da inov@BR, de forma a acompanhar, por meio de metas e indicadores, a sua efetividade e propor alterações para o seu aperfeiçoamento.
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