Legislação
Decreto 10.652, de 19/03/2021
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.195/2019:
a) o art. 7º; e [[Decreto 10.195/2019, art. 7º.]]
b) o Anexo V; e
II - o Decreto 10.612, de 29/01/2021.
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