Legislação
Decreto 10.656, de 22/03/2021
Art. 11
Capítulo II - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB (Ir para)
Art. 11- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar de um estudante que permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, inclusive em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput ao ensino médio articulado à educação profissional técnica de nível médio, em suas diferentes formas de oferta.
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