Legislação
Decreto 10.657, de 24/03/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Os projetos de investimento em mineração poderão ser habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos, mediante solicitação do titular do projeto, de acordo com os seguintes critérios:
I - bem mineral do qual o País dependa de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia;
II - bem mineral que tenha importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; ou
III - bem mineral que detenha vantagens comparativas e que seja essencial para a economia pela geração de superavit da balança comercial do País.
Parágrafo único - A solicitação de que trata o caput deverá ser acompanhada das informações constantes do Anexo.
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