Legislação
Decreto 10.659, de 25/03/2021
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Comitê de Coordenação é composto pelo Presidente da República, que o coordenará, e, a convite:
I - pelo Presidente do Senado Federal;
II - pelo Presidente da Câmara dos Deputados; e
III - na condição de observador, por autoridade designada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único - O Coordenador do Comitê de Coordenação poderá convidar para participar das reuniões, sempre que solicitado por qualquer dos membros, a que se refere o caput, autoridades representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas de notório conhecimento na questão que será debatida.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;