Legislação
Decreto 10.659, de 25/03/2021
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - Sergio José Pereira
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