Legislação
Decreto 10.660, de 25/03/2021
Art. 5º
Art. 5º
- O regimento interno do Comitê Permanente será elaborado por proposta da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação e aprovado nos termos do art. 4º. [[Decreto 10.660/2021, art. 4º.]]
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